(DOC. VP 103.1674.7205.9000)

STJ. Competência. Ação monitória. Contribuição sindical rural. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural. Conflito conhecido, declarada competente a suscitada.»

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