(DOC. VP 103.1674.7211.0200)

STJ. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória, com a impugnação do réu através de embargos, se torna ação normal de conhecimento regida pelo procedimento ordinário podendo, assim, dar ensejo a excessões processuais, reconvenção inclusive.»

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