(DOC. VP 103.1674.7211.8600)

STJ. Valor da causa. Modificação «ex officio». CPC/1973, art. 261.

«É possível ao Magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, quando o critério de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (REsp 120.363-GO).»

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