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(DOC. VP 103.1674.7212.1000)

STJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Progressão de regime. Lei 8.072/1990 e Lei 9.455/97.

«A Lei 9.455/1997 que trata, especificamente, do crime de tortura, não se aplica, em sede do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, a outros crimes.»

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