(DOC. VP 103.1674.7212.2200)

STF. Tóxicos. Lei. 6.368/76, arts. 12 e 14. Possibilidade de concurso material.

«A jurisprudência do STF é firme no sentido de que é possível o concurso material dos crimes previstos nos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14.»

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