(DOC. VP 103.1674.7216.9100)
STJ. Ação possessória. Domínio. Proibição do reconhecimento de domínio na pendência de possessória (CPC, art. 923). Inaplicabilidade.
«Não se há de cogitar da incidência ou não da regra do CPC/1973, art. 923, se a ação petitória foi ajuizada antes da possessória.»
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