(DOC. VP 103.1674.7218.7300)

STJ. Pena. Fixação da pena. Individualização. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 59, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 68.

«Circunstância que não implica redução da pena privativa de liberdade para o limite abaixo do mínimo previsto na lei penal.»

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