(DOC. VP 103.1674.7219.1700)
STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, arts. 578 e ss.
«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de restituição de contribuição sindical (antigo imposto sindical), prevista nos CLT, art. 578 e CLT, art. ss..»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote