(DOC. VP 103.1674.7224.4300)

TJMG. Advogado. Procurador. Inscrição suspensa na OAB. Atos processuais. Nulidade.

«Se o procurador, apesar de estar com sua inscrição suspensa pela OAB, ajuizou a ação, participando de todos os seus atos, inclusive recurso, tais atos são inexistentes e até considerados nulos pelo Estatuto da OAB, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 4º, de nada valendo o substabelecimento posterior, que não possui condão de convalidar ato inexistente. Tendo o processo a natureza de uma relação jurídica, certos requisitos ou pressupostos devem ser atendido para sua formação e d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote