(DOC. VP 103.1674.7228.3700)

STJ. Prisão em flagrante. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade.

«À luz do preceito inscrito no CPP, art. 302, III, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido logo após o crime e encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. Configura-se o estado de quase-flagrante, autorizativo da prisão prevista no CPP, art. 301, a hipótese em que os réus, logo depois de aplicar em um casal de idosos o golpe do «conto da recompensa», foram perseguidos pela polícia e alcançados portando o produto do rou

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