(DOC. VP 103.1674.7229.4300)

STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Acórdão que não os responde. Nulidade. CPC/1973, art. 535.

«É direito da parte obter comentário sobre todos os pontos levantados nos embargos declaratórios. É nulo, por ofensa ao CPC/1973, art. 535, o acórdão que silencia sobre questão formulada nos embargos declaratórios.»

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