(DOC. VP 103.1674.7229.5400)

TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Nexo causal. Culpa. Prova. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tem legitimidade passiva «ad causam» a parte que contribui com o ato ilícito, causando dano a outrem.»

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