(DOC. VP 103.1674.7230.7400)

STF. Tóxicos. Pena. Regime. Tráfico.

«O crime de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) sujeita o infrator ao cumprimento integral da pena em regime fechado (§ 1º do art. 2º). Precedentes. Este regime prisional para o integral cumprimento da pena não foi alterado com o advento da Lei 9.455/1997 (Crime de Tortura), que passou a prever o seu cumprimento apenas inicialmente no regime fechado para os condenados pelo crime hediondo de tortura. Precedentes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote