(DOC. VP 103.1674.7232.2000)

STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Constituição do crédito e a citação do devedor. Transcurso de 5 anos. Lei 6.830/1980 e CTN. Prevalência deste. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174.

«Proposta a execução fiscal e transcorridos mais de 5 anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a citação efetiva do devedor, opera-se a prescrição da ação.»

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