(DOC. VP 103.1674.7234.2100)
STF. Recurso extraordinário. Jurisdição. Duplo grau. Inexigibilidade constitucional.
«Diante do disposto no inc. III do CF/88, art. 102, no que revela cabível o extraordinário contra decisão de última ou única instância, o duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote