(DOC. VP 103.1674.7242.9000)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Prova da efetiva existência do prejuízo. Precedentes do STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«Segundo a jurisprudência do STJ, «a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular». Precedentes.»

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