(DOC. VP 103.1674.7243.5700)

TJSP. Veículo. Apreensão. Duplicidade de chassis. Aquisição de forma regular. Perícia que concluiu pela inexistência de adulteração nos veículos examinados. Hipótese, provável, de erro de fábrica na numeração. Ilegalidade da retenção.

«Ao que parece, é um raro caso de erro de fábrica na numeração de chassis, pelo que, obviamente, não pode responder o impetrante. Justo, portanto, que ele mantenha a disponibilidade de seu bem, como determinado pela sentença.»

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