(DOC. VP 103.1674.7243.7900)

STJ. Prescrição. Pretensão executória. Regulagem pela pena aplicada.

«A prescrição depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote