(DOC. VP 103.1674.7244.5400)

STJ. Advogado. Inviolabilidade profissional. CF/88, art. 133. CP, art. 142, I. Defesa criminal. Incidente de suspeição. Calúnia. Inexistência.

«A CF/88, em seu art. 133, após considerar o advogado como indispensável à administração da Justiça, proclamou sua inviolabilidade por atos e manifestações no exercício profissional, nos limites da lei. A cláusula limitativa - nos limites da lei - recepciona e incorpora o CP, art. 142, I, a nova ordem constitucional, e, de conseqüência, situa a inviolabilidade no campo da injúria e da difamação, não alcançando a calúnia. É desprovida de justa causa a ação penal propos

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