(DOC. VP 103.1674.7245.9000)

STF. Administrativo. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência.

«Ao infrator, uma vez notificado da sanção imposta em processo administrativo regular, é facultada a interposição de recurso no prazo de 10 dias, instruído com a prova do depósito prévio da multa (CLT, art. 636, § 1º), exigência que constitui pressuposto de sua admissibilidade.»

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