(DOC. VP 103.1674.7248.3500)
STJ. Penhora. Empresa. Rendimento diário. Impossibilidade.
«Não se admite penhora sobre rendimento da empresa, sem as cautelas recomendadas pelos CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. ss..»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote