(DOC. VP 103.1674.7249.4600)

TAMG. Penhora. Bens do devedor. Requisição de informações. Receita federal. Órgãos públicos. Possibilidade.

«No interesse da Justiça, é plenamente possível a requisição de informação à Receita Federal e ao DETRAN, desde que limitada à averiguação de bens patrimoniais do executado, pois, nesses casos, o particular não consegue obter, por conta própria, tal providência, que depende de autorização judicial.»

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