(DOC. VP 103.1674.7249.8000)

STF. «Habeas corpus». Competência. Ato de Tribunal Superior. CPP, art. 647.

«Compete ao STF julgar os «habeas corpus» impetrados contra atos de tribunais superiores (CF/88, art. 102, I, «i»), na redação primitiva e explicitada pela Emenda Constitucional 22/98.)

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