(DOC. VP 103.1674.7256.5100)

STJ. Proteção ao crédito. Consumidor. Exclusão do nome do devedor de banco de dados de inadimplentes. Súmula 83/STJ. CDC, art. 43.

«É firme a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de ser excluído o nome do devedor de cadastro de inadimplentes, quando em curso ação para discutir a legalidade de cláusulas contratuais.»

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