(DOC. VP 103.1674.7256.5600)

STJ. Recurso. Preparo. Responsabilidade civil. Dano à pessoa. ECA. Tratamento hospitalar.

«A ação de indenização por dano a criança ou adolescente, fundada no direito civil, rege-se pelo CPC/1973, e não pelo ECA, devendo a autora efetuar o preparo do seu recurso. Inaplicação do ECA, art. 219.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote