(DOC. VP 103.1674.7257.0200)

TJSC. Pena. Fixação. Quadrilha e estelionato. CP, arts. 62, I e 171.

«Agravante do CP, art. 62, I. Ausência de provas de quem seriam os líderes, os mentores intelectuais do crime, isto é, aqueles que teriam tomado a iniciativa criminosa ou organizado a atividade. Majorante afastada.»

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