(DOC. VP 103.1674.7257.8700)

STJ. Competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Caráter absoluto («Ratione personae») da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 575, II. Prevalência da regra competencial constitucional sobre a regra infraconstitucional.

«A competência da Justiça Federal, é definida em sede constitucional em razão das pessoas que figuram na relação processual como autor, réu, assistente ou oponente, não logrando ser ampliada por qualquer razão.»

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