(DOC. VP 103.1674.7259.1500)

STJ. Execução. Cambial. Duplicata. Triplicata. Juros. Disciplina legal. Juros legais. Juros moratórios. Limite. Dobro da taxa legal. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262. Lei de Usura. Fluência dos juros a partir do vencimento. Decreto 22.626/1933, art. 1º.

«O limite legal previsto no Decreto 22.626/1933, art. 1º, c/c CCB, art. 1.062, permite a pactuação de juros moratórios em 12% a.a, ou 1% ao mês, em títulos cambiariformes, sendo a sua cobrança devida desde o vencimento até o efetivo pagamento.»

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