(DOC. VP 103.1674.7261.6500)

STF. «Habeas corpus». Impetração. Pessoa jurídica.

«Preliminar: legitimidade das pessoas jurídicas para impetrar «habeas corpus» em favor de pessoas físicas, seja, sobretudo, pelos fins a que se destina o «writ» (CF/88, art. 5º, LXVIII), seja porque tais pessoas estão expressamente autorizadas a fazê-lo (CPP, art. 654 e Reg. art. 189, I).»

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