(DOC. VP 103.1674.7269.3800)

STJ. Recurso de «habeas corpus». Prazo recursal. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 30. CPP, art. 637.

«A Lei de Recursos, que continua vigente em matéria processual penal, estabelece o prazo de 05 dias para a interposição de recurso ordinário contra decisões denegatórias de «habeas corpus», proferidas pelo TRF e pelos Tribunais dos Estados (art. 30).»

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