(DOC. VP 103.1674.7270.0800)

STJ. Herança jacente. Município. CCB, arts. 1.594, 1.603, V e 1.619.

«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do «de cujus» tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049/90. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.»

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