(DOC. VP 103.1674.7270.6100)

STJ. Porte ilegal de arma. Lei 9.437/97.

«O Lei 9.437/1997, art. 10 passou a vigorar a partir de 08/11/97. O LCP, art. 19 só veio a ser revogado com a entrada em vigor da «lex gravior», inexistindo pois lacuna temporal indicativa da atipia.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote