(DOC. VP 103.1674.7271.6100)
STJ. Pena. Execução penal. Prisão domiciliar. Sexagenário. Lei 7.210/1984, art. 82, § 1º (redação da Lei 9.460/1997).
«Tem direito à prisão em estabelecimento adequado à sua condição pessoal o maior de 60 anos, desde que já condenado definitivamente.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote