(DOC. VP 103.1674.7276.8200)

STF. Servidor público. ADCT, da CF/88, art. 19. Estabilidade anômala. Necessidades dos 5 anos de exercício serem ininterruptos.

«Entendeu a 1ª T. que o benefício excepcional da estabilidade, previsto no art. 19/ADCT, somente se aplica ao servidor público que, vinculado a uma das pessoas jurídicas de direito público ali relacionadas, o esteja há pelo menos 5 anos continuados, sem hiatos quanto a essa relação jurídica, ainda que a títulos diversos, desde que se sucedam sem solução de continuidade. Precedente: RE 154.258.»

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