(DOC. VP 103.1674.7280.3000)

STJ. Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil. Reparação de dano decorrente de crime. CPP, art. 68.

«O CPP, art. 68 não foi derrogado pelas Leis 4.215/63 e 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Razão de decidir de natureza infraconstitucional que se afasta, restando o fundamento constitucional, objeto de recurso extraordinário.»

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