(DOC. VP 103.1674.7281.3600)

TST. Insalubridade. Adicional. Fornecimento e utilização de EPIS. Enunciado 289/TST.

«O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. (Enunciado 289/TST).»

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