(DOC. VP 103.1674.7284.0300)

TST. Horas «in itinere». Limitação de pagamento imposta em convenção coletiva de trabalho. Validade. Enunciado 90/TST. CLT, art. 615, § 1º.

«Tratando-se de ato jurídico perfeito, a convenção coletiva de trabalho só poderá ser desconstituída se forem utilizadas as pré-condições legais para invalidá-la. Referidas condições estão contidas no CLT, art. 615, § 1º, que institui o processo de denúncia, sem o qual permanecem válidas as cláusulas pactuadas. O direito à percepção de horas «in itinere» é garantia solidificada mediante construção jurisprudencial consubstanciada no Enunciado 90/TST. Por não decorre

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