(DOC. VP 103.1674.7285.9500)

STJ. Pena. Multa. Correção monetária. Termo inicial. CP, art. 49, § 1º.

«Consoante o § 1º, do CP, art. 49, o cálculo da correção monetária da pena de multa imposta por decisão penal condenatória deve ser feito tomando-se como temo inicial a data do fato criminoso. Precedente da 3ª Seção.»

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