(DOC. VP 103.1674.7286.2300)

TST. Relação de emprego. Existência de controvérsia. Multa. Inaplicabilidade. CLT, arts. 3º e 477, § 8º.

«A discussão em torno da existência, ou não, da relação de emprego afasta a aplicação, concomitante, do § 8º do CLT, art. 477, uma vez que não se pode descumprir prazo para o pagamento das verbas rescisórias reclamadas em juízo, sem antes se saber que havia a obrigação de saldá-las.»

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