(DOC. VP 103.1674.7286.6100)

TRT2. Gratificação especial. Rescisão de contratos. Situações especificas. Isonomia e equidade. CLT, art. 5º e CLT, art. 461. CPC/1973, art. 127.

«Em relação à gratificação, a sentença rejeitou o pedido porque as pessoas indicadas na inicial como paradigmas não exerciam a mesma função da recorrente, tinham tempo na empresa superior à recorrente e uma delas não recebeu a gratificação mencionada na inicial quando da rescisão do seu contrato. O pedido de «tratamento isonômico» não tem amparo legal. A lei manda tratar com igualdade os iguais (CLT, arts. 5º e 461) e não admite julgamento «por equidade» senão nos casos p

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