(DOC. VP 103.1674.7292.1100)
STJ. Consumidor. Inadimplemento. Cadastros de consumidores. Inscrição. Legitimidade. CDC, art. 42, e CDC, art. 43.
«A inscrição do devedor em cadastros de consumidores não caracteriza o constrangimento a que alude o CDC, art. 42.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote