(DOC. VP 103.1674.7292.4700)

STJ. Prova. Requerimento na fase das alegações escritas. Indeferimento, pela simples circunstância da mesma estar residindo no exterior. Instrução criminal. Princípio da ampla defesa. Violação. CPC/1973, art. 395.

«Em sede de processo penal, as provas requeridas na fase das alegações escritas (CPP, art. 395), desde que admitidas em direito e pertinentes à materialidade e à autoria do fato criminoso, não podem ser indeferidas pelo Juiz, sob pena de desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Consubstância constrangimento ilegal, passível de reparação por via de «habeas corpus» decisão que indefere inquirição de testemunha arrolada pela defesa pela mera circunstância

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