(DOC. VP 103.1674.7294.4600)

STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos. Efeito suspensivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 739, § 1º e 741. Lei 5.741/71, art. 5º. Lei 6.014/73, art. 14.

«Ditada nova redação para os arts. 739 e 741,CPC/1973 (Lei 8.953/94), os embargos de devedor, opostos à execução processada com base na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo. Multifários precedentes jurisprudenciais.»

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