(DOC. VP 103.1674.7295.8600)

STJ. Crédito comercial. Limite legal de juros. Lei 4.595/1964. Alterada pelo Decreto-lei 413/1969. Recepção pela CF/88 como lei complementar. Res. 1.064/1985 que não representa autorização do CMN. Impossibilidade da cobrança de juros acima do limite legal.

«Na hipótese da Lei 4.595/1964 ter adquirido «status» de Lei Complementar na Constituição/88, não se pode deixar de admitir que ela, numa perspectiva histórica, foi alterada por outras leis de mesmo patamar hierárquico, entre elas o Decreto-lei 413/1969 e a Lei 6.840/1980. A Res. 1.064/1985 não representa autorização do CMN para, no crédito comercial, cobrar juros acima do teto legal.»

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