(DOC. VP 103.1674.7296.0800)

STJ. Julgamento. Tribunal. Inexistência de adstrição aos fundamentos estampados pelas partes. Princípio «jura novit curia».

«O Tribunal não está adstrito aos fundamentos estampados pelas partes ou por juízos «a quo», mas sim aos fatos apresentados, conforme o princípio «jura novit curia».»

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