(DOC. VP 103.1674.7296.1800)

STJ. Prazo. Dilação. Ausência de consulta à parte contrária. Cerceamento de defesa caracterizado. CPC/1973, art. 181.

«Os prazo judiciais podem ser alongados, com consulta prévia à parte contrária, quando se tratar de prazo comum (CPC, art. 181). A inexistência de consulta à parte contrária e a inflexibilidade do prazo judicial, diante de uma complexa análise da perícia, constitui-se em cerceamento de defesa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote