Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7300.2000)

STF. Ação penal. Falso testemunho. Perda de objeto. Processo onde teria ocorrido o falso extinto e com coisa julgada. CPM, art. 346.

«Se o processo, no qual teria restado configurado o falso testemunho, foi fulminado pela conclusão de esbarrar no pressuposto negativo de desenvolvimento válido, que é a coisa julgada, descabe potencializar a natureza do crime de falso testemunho - formal - para pretender a seqüência da persecução criminal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote