(DOC. VP 103.1674.7300.9200)

TJRS. Propriedade industrial. Informática. Ação declaratória de cancelamento de registro no âmbito da «internet». Marca de indústria e nome de domínio na «internet». Tutela antecipatória deferida a fim de suspender o uso, por terceiro, como domínio da marca da autora. CPC/1973, art. 273.

«Comprovado que a agravante é titular da marca «Café Pacheco» junto ao INPI, o «fumus boni juris» e o perigo de lesão patrimonial de difícil reversão daí decorrentes justificam a concessão da medida antecipatória denegada pelo juízo «a quo», a fim de suspender o uso, pela agravada, do nome de domínio «www.cafepacheco.com.br», junto à Internet, até o desfecho definitivo da demanda originária, remetendo-se para a respectiva sentença o exame do pedido de registro do domínio

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