(DOC. VP 103.1674.7301.9100)

TJMG. Peculato. Falsificação de documento. Contador-tesoureiro. Apropriação de multa e uso de guia falsamente autenticada. Concurso material. Delitos autonomos. Princípio da consunção inaplicável. CP, art. 304 e CP, art. 314.

«Caracterizado está o crime de peculato, na sua configuração central, a impor a condenação nos termos do CP, art. 312, quando comprovado induvidosamente nos autos que a apelante, no cargo de contadora-tesoureira «ratione afficii», recebeu certa quantia em dinheiro referente a pagamento de multa, dela se apropriando em proveito próprio. Se a apelante, consumado o peculato, resolveu utilizar-se de guia falsamente autenticada, para encobri-lo, juntando-a aos autos, evidenciado está o c

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