(DOC. VP 103.1674.7302.6800)

STJ. Pena. Execução. «Habeas corpus». Réu septuagenário. Pretensão de concessão de «sursis». Substituição da pena privativa de liberdade por privativa de direito. Situação penal mais benigna. CP, arts. 44, 72, § 2º.

«A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, como previsto no CP, art. 44, importa em proporcionar ao condenado septuagenário situação penal mais benigna do que a concessão de «sursis» etário, previsto no CP, art. 77, § 2º.»

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